Política de devoluções e reembolsos

1 Princípio geral

A riia RH aplica os direitos legais do consumidor e não substitui esses direitos por créditos, vales ou condições comerciais menos favoráveis. Esta Política distingue Portugal, Brasil, contratos empresariais, serviços, conteúdos digitais e serviços humanos.

2 Portugal - consumidores

O consumidor dispõe, em regra, de 14 dias consecutivos para resolver um contrato celebrado à distância, sem indicar motivo. O prazo conta-se da celebração do contrato de serviços ou do momento legal aplicável ao conteúdo ou serviço digital.

Se o consumidor pedir expressamente que um serviço se inicie durante esse prazo e resolver o contrato antes da conclusão, pode ser devido um valor proporcional ao que foi efetivamente prestado até à comunicação. O direito só se perde após execução integral quando tiver existido pedido expresso de início e reconhecimento prévio da perda do direito depois da execução completa, nos termos legais.

No fornecimento de conteúdo digital sem suporte material, a perda do direito só ocorre quando a execução se inicia com consentimento prévio expresso, reconhecimento de que o início implica a perda e confirmação em suporte duradouro. Se estes requisitos não forem cumpridos, prevalece a lei.

3 Brasil - consumidores

O consumidor pode desistir da contratação à distância no prazo de sete dias a contar da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, conforme a lei brasileira. A riia RH disponibiliza o mesmo canal utilizado para contratar e também o email geral@riia.pt para exercer o direito.

O início imediato do serviço não elimina este direito. O pedido de arrependimento é confirmado sem demora e os valores pagos são devolvidos integralmente, incluindo encargos obrigatórios da operação, pelo meio compatível com o pagamento e a legislação aplicável.

4 Como exercer

Envie para geral@riia.pt uma declaração inequívoca com nome, email da conta, referência do pedido, serviço e data da compra. Não é obrigatório usar um formulário específico. Para proteção do titular, podemos pedir informação limitada que confirme a ligação ao pedido.

A comunicação dentro do prazo é suficiente. A riia RH acusa a receção e informa o resultado e o método de restituição em suporte duradouro.

5 Serviços humanos e agendamentos

Sem prejuízo do direito legal de arrependimento, um serviço humano já parcialmente prestado pode, como regra comercial, ser tratado em duas etapas equivalentes a 50% quando a própria descrição do serviço assim o indicar. Esta divisão não permite cobrar mais do que o valor proporcional devido por lei nem substituir a medição real quando esta for exigível.

Cancelamentos ou reagendamentos com pelo menos 24 horas de antecedência não consomem a unidade. Com menos de 24 horas ou em caso de falta, a unidade pode ser consumida, salvo direito legal, caso de força maior atendível ou decisão comercial mais favorável. Se a riia RH cancelar, repõe a unidade ou reembolsa o valor aplicável.

6 Falta de fornecimento ou desconformidade

Os direitos por falta de fornecimento, erro, indisponibilidade imputável, conteúdo ou serviço digital desconforme são independentes do prazo de arrependimento. O consumidor pode exigir reposição da conformidade, redução do preço, resolução ou reembolso quando a lei o permita. A riia RH pode pedir informação razoável para reproduzir e corrigir o problema.

7 Créditos e unidades

Créditos ou unidades não usados são reembolsados quando o direito legal de resolução se aplique à compra. Depois desse prazo, não são convertíveis em dinheiro, exceto por cancelamento imputável à riia RH, desconformidade, acordo comercial ou obrigação legal. Uma condição promocional de reembolso parcial só se aplica fora dos direitos obrigatórios e se tiver sido apresentada antes da compra.

8 Empresas e atividade profissional

Os direitos de consumidor não se aplicam a compras efetuadas predominantemente no âmbito de atividade comercial ou profissional. Cancelamentos, devoluções, depósitos e honorários empresariais regem-se pela proposta ou contrato específico e pela lei aplicável. No recrutamento, a devolução do depósito quando não exista início efetivo deve seguir o contrato específico aprovado.

9 Montante, meio e prazo

Os reembolsos legalmente devidos são efetuados sem demora indevida e dentro do prazo máximo aplicável, através do mesmo meio de pagamento quando possível. A riia RH pode usar meio alternativo acordado se não causar custo ao consumidor.

Comissões de pagamento, custos internos ou taxas do prestador não são deduzidos de um reembolso obrigatório. Variações cambiais apenas podem produzir o efeito permitido pela lei e pelo próprio sistema de pagamento, sem criação de margem para a riia RH.

10 Fraude e abuso

A riia RH pode verificar pedidos contraditórios, utilização material do serviço após pedido de cancelamento, identidade ou duplicação, mas não atrasa nem recusa um direito legítimo. Suspeitas são avaliadas individualmente e podem ser encaminhadas às entidades competentes.