Termos e condições de utilização e venda

1 Identificação e âmbito

Estes Termos regulam a utilização e contratação de serviços disponibilizados por RICARDO & IARA LDA, NIPC 518 256 910, com sede na Rua Moinho Vermelho, Ninho de Empresas DNA Cascais, 2645-449 Alcabideche, Portugal, através da marca riia RH.

Aplicam-se a consumidores, candidatos, representantes de empresas e outros utilizadores. Condições específicas apresentadas num produto, proposta ou contrato empresarial prevalecem sobre estes Termos quanto à matéria especificamente regulada, sem reduzir direitos imperativos.

2 Elegibilidade e conta

O utilizador deve ter pelo menos 18 anos, capacidade legal e informação verdadeira e atualizada. A conta é pessoal, salvo conta empresarial autorizada. O utilizador deve proteger as credenciais, não partilhar acessos e comunicar suspeitas de utilização indevida. A riia RH pode pedir confirmação de identidade, representação ou dados fiscais proporcionais ao risco e à lei.

3 Mercados e aceitação de pedidos

A oferta destina-se a Portugal e, quando ativada no checkout, ao Brasil. A seleção de país, moeda e meio de pagamento deve corresponder à situação real do comprador. Pedidos de outros países não são aceites automaticamente e podem ser recusados ou sujeitos a validação manual antes da prestação.

A apresentação de um produto não constitui aceitação de uma encomenda. O contrato forma-se quando a riia RH confirma o pedido e o pagamento, ou quando comunica expressamente a aceitação. Se o pedido não puder ser aceite, o valor capturado é devolvido sem demora indevida pelo meio tecnicamente disponível.

4 Produtos e serviços

5 Créditos e unidades

Os créditos ou unidades servem apenas para adquirir os serviços elegíveis indicados na plataforma. Salvo indicação obrigatória diferente, têm validade de 12 meses a contar da compra. Não são moeda, não rendem juros, não podem ser convertidos em dinheiro e não são transferíveis, salvo funcionalidade e condições expressamente disponibilizadas.

A expiração não prejudica direitos imperativos nem impede reembolso quando legalmente devido. A riia RH não reduz unilateralmente o valor de unidades já adquiridas para o mesmo serviço durante a sua validade.

6 Preços, impostos e pagamentos

Para candidatos e consumidores em Portugal, os preços apresentados ao público incluem IVA à taxa aplicável. Para empresas, os preços podem ser apresentados sem IVA, sendo o imposto e o total exibidos antes da confirmação. No Brasil, quando o checkout estiver ativo, o preço total, moeda, encargos e impostos aplicáveis são exibidos antes do pagamento.

Os meios disponíveis podem incluir Multibanco, MB WAY, Payshop, cartão, Apple Pay, Google Pay e, no Brasil, PIX. O CPF é pedido apenas quando necessário para o PIX, faturação ou obrigação legal. O processamento pode ser efetuado por prestadores externos e está sujeito a controlos de segurança e disponibilidade.

A faturação é emitida através da FIZ.PT com base nos dados indicados pelo comprador. O comprador é responsável por confirmar os dados antes da emissão. Correções posteriores seguem as regras fiscais aplicáveis.

7 Início da prestação e entrega digital

Salvo indicação diferente, o acesso digital ou a preparação do serviço pode iniciar-se imediatamente após a confirmação do pagamento. Em Portugal, quando necessário, o consumidor deve pedir expressamente o início durante o prazo de livre resolução e reconhecer as consequências legais aplicáveis à execução integral ou ao fornecimento de conteúdo digital.

No Brasil, o início imediato não elimina o direito de arrependimento previsto na lei. O email de confirmação disponibiliza, em suporte duradouro, a identificação do pedido, preço, condições, política de reembolso e instruções de contacto.

8 Agendamentos e serviços humanos

O utilizador deve comparecer pontualmente e fornecer a informação razoavelmente necessária. Um reagendamento ou cancelamento comunicado com pelo menos 24 horas de antecedência não consome a unidade, salvo condição mais favorável. Cancelamentos com menos de 24 horas ou faltas podem consumir a unidade, exceto impedimento legalmente atendível ou acordo diferente. Se a riia RH cancelar, a unidade é reposta ou o valor é reembolsado, à escolha legalmente aplicável.

9 Oportunidades e candidaturas

A empresa deve publicar apenas oportunidades reais, lícitas, não discriminatórias e suficientemente claras. É proibido exigir pagamento ao candidato, usar informação para finalidade incompatível, exportar dados sem autorização, contornar os controlos da plataforma ou tomar decisões exclusivamente automatizadas quando proibido.

O candidato é responsável pela exatidão do perfil e pela candidatura. Pode retirar a candidatura, mas tal não elimina automaticamente dados que uma empresa tenha de conservar licitamente. O ficheiro original do CV ou LinkedIn não é entregue à empresa pela riia RH.

10 Inteligência artificial

As ferramentas de IA podem gerar erros, omissões ou sugestões inadequadas. O utilizador deve rever conteúdos antes de os usar, não introduzir dados desnecessários ou confidenciais e não usar a ferramenta para discriminar, enganar, praticar atos ilícitos ou tomar decisões finais sobre pessoas. As regras completas constam da página de Transparência sobre Inteligência Artificial.

11 Utilizações proibidas

• fornecer informação falsa, usurpar identidade ou representar entidade sem autorização;
• publicar conteúdo ilícito, discriminatório, enganoso, abusivo, ofensivo ou que viole direitos de terceiros;
• recolher, extrair, vender ou reutilizar dados de utilizadores fora da finalidade autorizada;
• tentar aceder a contas, sistemas, código, modelos, dados ou áreas não autorizadas;
• introduzir malware, automatizar pedidos abusivos, contornar limites ou prejudicar a disponibilidade;
• usar a riia RH para decisões laborais proibidas, vigilância indevida ou perfis discriminatórios.

12 Moderação, suspensão e encerramento

A riia RH pode remover conteúdo, limitar funcionalidades, suspender ou encerrar uma conta quando exista violação, risco de segurança, fraude, obrigação legal ou ameaça relevante. Sempre que seja razoável e legalmente possível, informa o motivo e permite correção ou contestação. Medidas urgentes podem ser tomadas sem aviso para proteger pessoas, dados ou sistemas.

O utilizador pode encerrar a conta. O encerramento não elimina obrigações vencidas, documentos fiscais, prova necessária à defesa de direitos ou dados que devam ser conservados por lei.

13 Propriedade intelectual e conteúdos do utilizador

Os direitos sobre a plataforma e conteúdos próprios pertencem à riia RH ou aos respetivos licenciantes. O utilizador mantém os direitos sobre o que fornece e concede à riia RH uma licença limitada, não exclusiva e pelo tempo necessário para alojar, processar, adaptar tecnicamente e apresentar o conteúdo com vista à prestação do serviço.

O utilizador garante que pode fornecer o conteúdo e que este não viola direitos ou deveres de confidencialidade. A riia RH não adquire o direito de vender o CV ou utilizar conteúdos privados para treinar modelos próprios sem fundamento e informação específicos.

14 Garantias e conformidade

A riia RH não oferece garantia comercial voluntária, salvo declaração expressa. Mantêm-se os direitos legais de conformidade de bens, conteúdos e serviços digitais, bem como os direitos do consumidor em caso de falta de fornecimento, desconformidade ou incumprimento.

15 Responsabilidade

A riia RH é responsável nos termos imperativos. Nas relações empresariais e na máxima medida permitida, não responde por lucros cessantes, perda indireta ou decisão de contratação tomada por terceiro; a responsabilidade total por danos contratuais previsíveis pode ser limitada ao montante pago pelo serviço que originou o dano, exceto se o contrato específico dispuser de outro modo.

Nenhuma limitação se aplica a dolo, culpa grave, morte ou dano pessoal, violação de confidencialidade ou proteção de dados quando a lei não permita, direitos imperativos de consumidores ou responsabilidade que legalmente não possa ser excluída.

16 Livre resolução, cancelamentos e reembolsos

Os direitos de livre resolução e arrependimento, os efeitos do início imediato, a desconformidade, os cancelamentos e os prazos de devolução constam da Política de Devoluções e Reembolsos, que integra estes Termos. Condições comerciais nunca reduzem um direito legal obrigatório.

17 Alterações

A riia RH pode alterar estes Termos por motivos legais, de segurança ou evolução do serviço. Alterações materiais são comunicadas com antecedência razoável e aplicam-se para o futuro. Condições aceites numa compra continuam a reger essa compra, salvo alteração legal obrigatória ou acordo válido.

18 Contactos, reclamações e litígios

Contactos gerais e reclamações: geral@riia.pt. Privacidade: reugenio@riia.pt. Os consumidores podem usar o Livro de Reclamações Eletrónico e as entidades indicadas na página de Sugestões e Reclamações.

Aplica-se a lei portuguesa, sem afastar as normas imperativas do país de residência do consumidor. Para consumidores no Brasil, aplicam-se as normas brasileiras imperativas. Nas relações empresariais, o contrato específico pode indicar foro competente, sem prejuízo das competências inderrogáveis.